Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regulam o uso da plataforma Kobre, operada por Mutual Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.335.822/0001-64, com sede na Rua Doutor Osmar Silva, 150, Apto 1206, Torre 2, Bairro Bom Pastor, Juiz de Fora/MG (“Kobre”, “nós”). Ao criar uma conta ou utilizar o Kobre, você (“Cliente” ou “usuário”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Kobre é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que permite a empresas gerenciar atendimento e comunicação com seus clientes via WhatsApp, incluindo, sem limitação: disparo de mensagens em massa, criação e submissão de templates de mensagem para aprovação da Meta, agentes automatizados de atendimento e relatórios de uso. O Kobre depende de integrações com provedores terceiros (incluindo Meta/WhatsApp Business Platform e o provedor de mensageria Gupshup), cuja disponibilidade e políticas estão fora do nosso controle direto.

3. Cadastro e Conta

Para usar o Kobre, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que forneçam informações falsas ou violem estes Termos.

4. Planos, Pagamento e Cancelamento

O acesso ao Kobre é oferecido mediante planos pagos, com limites de uso (ex.: volume de disparos) descritos na página de Preços e no painel do Cliente. O uso acima dos limites do plano pode gerar cobrança de excedente, conforme condições vigentes no momento da contratação. Os valores são cobrados de forma recorrente (mensal ou conforme plano contratado) e podem ser reajustados mediante aviso prévio de 7 dias. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel ou pelos canais de atendimento; o cancelamento produz efeitos ao final do ciclo de cobrança vigente, sem reembolso de valores já pagos, salvo quando exigido pelo Código de Defesa do Consumidor (ex.: direito de arrependimento em até 7 dias da contratação, nos termos do art. 49 do CDC).

5. Uso Aceitável

Ao usar o Kobre, você concorda em não:

• Enviar mensagens não solicitadas (spam), conteúdo enganoso, ilegal, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Utilizar a plataforma em desacordo com as Políticas de Comércio e Uso Aceitável do WhatsApp Business e da Meta, o que pode resultar em bloqueio do número ou da conta pelo provedor;
• Tentar acessar indevidamente sistemas, dados de outros clientes ou realizar engenharia reversa da plataforma;
• Utilizar o serviço para fins fraudulentos ou que violem a legislação brasileira aplicável.

O descumprimento deste item pode acarretar suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Kobre — incluindo software, marca, layout e conteúdos da plataforma — pertencem a Mutual Tecnologia LTDA ou a seus licenciantes. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Cliente, sendo concedida apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso da plataforma durante a vigência da assinatura. Os dados e conteúdos inseridos pelo Cliente (ex.: mensagens, templates, contatos) permanecem de titularidade do Cliente.

7. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Kobre — tanto os dados do Cliente quanto os dados dos contatos que o Cliente gerencia na plataforma — observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Detalhes sobre quais dados coletamos, finalidades, prazos de retenção, medidas de segurança e direitos dos titulares estão descritos em nossa Política de Privacidade. Quando o Kobre atua como operador de dados dos contatos gerenciados pelo Cliente, o Cliente atua como controlador e é responsável por garantir base legal adequada para o envio de mensagens a esses contatos.

8. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

Envidamos esforços razoáveis para manter o Kobre disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas, especialmente diante de indisponibilidades de provedores terceiros (Meta/WhatsApp, Gupshup, provedores de infraestrutura). Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Kobre não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso da plataforma, exceto nos casos de dolo ou culpa grave comprovados. Nada nesta cláusula exclui direitos irrenunciáveis previstos no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

9. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias ou na plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 7 dias. O uso continuado do Kobre após a entrada em vigor das alterações constitui aceite dos novos Termos.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Juiz de Fora/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro de domicílio do consumidor nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para admin@kobre.com.br.